📋 TERMOS DE USO E CONDIÇÕES

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo Agendis ("App"), você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Definições

"App": Software de agendamento de serviços desenvolvido por Agendis.

"Usuário Administrador": Profissional que cadastra serviços e gerencia agendas.

"Usuário Cliente": Pessoa que agenda serviços via App.

"Plano Free": Plano gratuito disponível por período limitado de 30 dias.

"Planos Pagos": Planos de assinatura com cobrança recorrente.

3. Cadastro e Conta

Dados obrigatórios para Usuários Administradores: Nome, telefone, endereço, e-mail, nome da empresa, serviços oferecidos, CPF ou CNPJ.

Dados obrigatórios para Usuários Clientes: Nome, telefone, dia e mês de nascimento (opcional para promoções).

Menores de 18 anos só podem usar como Clientes, com consentimento parental.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Plano Free: O Agendis oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas, disponível por um período de 30 (trinta) dias a partir da data de cadastro. Após esse período, será necessário assinar um plano pago para continuar utilizando o serviço.

Planos de Assinatura: A Agendis disponibiliza diversas opções de planos de assinatura, cada um com suas respectivas funcionalidades e valores, os quais são detalhados e apresentados na plataforma no momento da contratação.

Renovação Automática: Os planos pagos são renovados automaticamente no período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual), salvo cancelamento expresso pelo usuário antes do vencimento.

Formas de Pagamento: Boleto bancário, PIX e cartão de crédito (processados por terceiros).

Política de Reembolso: NÃO HÁ REEMBOLSO para planos pagos. O usuário concorda com esta política ao assinar qualquer plano pago.

Inadimplência e Suspensão: A falta de pagamento pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso. Os dados são preservados; a conta é reestabelecida após o pagamento da pendência. Dados mantidos por 1 ano sem regularização podem ser removidos.

Cancelamento pelo Usuário: O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da conta, sem direito a reembolso proporcional.

5. Propriedade Intelectual

Todo código, design, logotipos e conteúdo do App são propriedade exclusiva de Agendis. É proibida cópia, modificação ou revenda sem autorização.

6. Responsabilidades do Usuário

Administradores: Respondem pela veracidade dos serviços ofertados e políticas de agendamento.

Clientes: Devem respeitar horários agendados e políticas de cancelamento.

É proibido: Usar o App para atividades ilegais ou enviar spam; compartilhar senhas ou acessos não autorizados.

7. Do Processamento de Pagamentos e Integração com Terceiros

O Agendis disponibiliza uma integração técnica com a plataforma de pagamentos ASAAS (ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.). O Agendis atua exclusivamente como interface tecnológica de intermediação, não sendo responsável pelo processamento, liquidação, custódia de valores ou autorização das transações financeiras.

Para utilizar as funcionalidades de pagamento, a Empresa deve possuir ou criar uma conta própria e independente junto ao ASAAS, aceitando os termos e condições da referida instituição. A configuração e manutenção da conta ASAAS são de inteira responsabilidade da Empresa.

Pela utilização do serviço de pagamento, serão aplicadas as seguintes tarifas por cada transação aprovada:

• Taxa de Transação ASAAS: Valor variável definido pelo ASAAS para o processamento da operação.
• Taxa de Manutenção Agendis: Valor adicional cobrado pelo Agendis pela manutenção e integração tecnológica do serviço.

As taxas aplicáveis podem variar conforme o perfil da Empresa e estão detalhadas na aba "Configurações > Pagamentos" dentro da plataforma Agendis. A Empresa reconhece que a taxa do ASAAS é independente e não é controlada pelo Agendis.

As taxas incidem única e exclusivamente quando houver a confirmação de um pagamento. A geração de cobranças, links de pagamento ou faturas não gera custos ou taxas de serviço, a menos que o pagamento seja efetivamente liquidado pelo cliente final.

O Agendis não poderá ser responsabilizado por falhas técnicas do ASAAS, atrasos em repasses, bloqueios de contas bancárias, recusas de cartão de crédito ou qualquer disputa financeira entre a Empresa e os seus clientes finais. O serviço do Agendis está condicionado à disponibilidade e funcionamento da API do ASAAS.

8. Limitação de Garantias

O App é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de erros.

9. Suspensão e Exclusão de Contas

Plano Free: Contas que não migrarem para plano pago após 30 dias serão suspensas. Dados mantidos por 1 ano; sem migração ou atividade, serão excluídos.

Planos pagos: Suspensão automática por inadimplência; reestabelecimento após pagamento. Dados mantidos por 1 ano sem regularização podem ser removidos.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade e à Lei 13.709/2018 (LGPD).

11. Alterações nos Termos

Modificações serão comunicadas por e-mail ou no App. O uso continuado após atualizações implica aceitação.

12. Lei Aplicável

Regido pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no Foro de Uberlândia-MG.