📋 TERMOS DE USO E CONDIÇÕES

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo Agendis ("App"), você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Definições

"App": Software de agendamento de serviços desenvolvido por Agendis.

"Usuário Administrador": Profissional que cadastra serviços e gerencia agendas.

"Usuário Cliente": Pessoa que agenda serviços via App.

"Plano Free": Plano gratuito disponível por período limitado de 30 dias.

"Planos Pagos": Planos de assinatura com cobrança recorrente.

3. Cadastro e Conta

Dados obrigatórios para Usuários Administradores: Nome, telefone, endereço, e-mail, nome da empresa, serviços oferecidos, CPF ou CNPJ.

Dados obrigatórios para Usuários Clientes: Nome, telefone, dia e mês de nascimento (opcional para promoções).

Menores de 18 anos só podem usar como Clientes, com consentimento parental.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Plano Free: O Agendis oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas, disponível por um período de 30 (trinta) dias a partir da data de cadastro. Após esse período, será necessário assinar um plano pago para continuar utilizando o serviço.

Planos de Assinatura: A Agendis disponibiliza diversas opções de planos de assinatura, cada um com suas respectivas funcionalidades e valores, os quais são detalhados e apresentados na plataforma no momento da contratação. O usuário se compromete a arcar com o valor estipulado para o plano de sua escolha, conforme as condições de pagamento exibidas durante o processo de assinatura.

Alteração de Preços e Planos: A Agendis se reserva ao direito de realizar reajustes nos valores de seus serviços a qualquer momento, desde que comunique previamente o usuário sobre tais alterações. A permanência na utilização da plataforma após a notificação de reajuste será interpretada como concordância com os novos valores. Além disso, a Agendis poderá, a seu critério, criar novos tipos de planos, modificar as funcionalidades dos planos existentes ou descontinuar determinados planos, assegurando ao usuário a manutenção das condições originalmente contratadas até o encerramento do período de cobrança em vigor.

Renovação Automática: Os planos pagos são renovados automaticamente no período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual), salvo cancelamento expresso pelo usuário antes do vencimento.

Formas de Pagamento: Aceitamos pagamento via boleto bancário, PIX e cartão de crédito. O pagamento é processado por terceiros especializados (ex: Mercado Pago).

Política de Reembolso: NÃO HÁ REEMBOLSO para planos pagos. Uma vez efetuado o pagamento, não será possível solicitar reembolso, cancelamento ou estorno, exceto em casos previstos em lei ou por decisão judicial. O usuário concorda expressamente com esta política ao assinar qualquer plano pago.

Inadimplência e Suspensão: A falta de pagamento dentro do prazo estabelecido poderá acarretar na suspensão ou no encerramento do acesso à plataforma, conforme critério da Agendis. Em caso de falha no pagamento, a conta será suspensa/desabilitada automaticamente após inadimplência. Os dados serão preservados durante esse período. A conta será reestabelecida automaticamente apenas após o pagamento da pendência. O sistema manterá os dados durante 1 (um) ano. Se não houver regularização ou atividade (ativação da conta) durante 1 (um) ano, os dados serão removidos automaticamente.

Cancelamento pela Agendis: A ausência de quitação do pagamento dentro do prazo acordado será considerada como manifestação de desinteresse na continuidade do uso da plataforma, resultando no cancelamento automático da conta do usuário.

Cancelamento pelo Usuário: O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento será efetivado ao realizar a ação de cancelamento, sem direito a reembolso proporcional ou devolução de valores já pagos, ressalvadas as disposições em contrário previstas na legislação aplicável.

5. Propriedade Intelectual

Todo código, design, logotipos e conteúdo do App são propriedade exclusiva de Agendis. É proibida cópia, modificação ou revenda sem autorização.

6. Responsabilidades do Usuário

Administradores: Respondem pela veracidade dos serviços ofertados e políticas de agendamento.

Clientes: Devem respeitar horários agendados e políticas de cancelamento.

É proibido:

• Usar o App para atividades ilegais ou enviar spam.
• Compartilhar senhas ou acessos não autorizados.

7. Limitação de Garantias

O App é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de erros.

8. Suspensão e Exclusão de Contas

Plano Free: Contas do plano free que não migrarem para plano pago após os 30 dias de período gratuito serão suspensas. Os dados serão mantidos por 1 (um) ano e, se não houver migração para plano pago ou atividade durante esse período, serão excluídos permanentemente.

Não pagamento (planos pagos): Contas serão suspensas/desabilitadas automaticamente após inadimplência. Os dados serão preservados durante esse período. A conta será reestabelecida automaticamente apenas após o pagamento da pendência. O sistema manterá os dados durante 1 (um) ano. Se não houver regularização ou atividade (ativação da conta) durante 1 (um) ano, os dados serão removidos automaticamente.

Inatividade: O sistema manterá os dados durante 1 (um) ano. Se não houver atividade (ativação da conta) durante 1 (um) ano, os dados serão removidos automaticamente, independentemente do plano.

9. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade e à Lei 13.709/2018 (LGPD).

10. Alterações nos Termos

Modificações serão comunicadas por e-mail ou no App. O uso continuado após atualizações implica aceitação.

11. Lei Aplicável

Regido pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no Foro de Uberlândia-MG.