📋 TERMOS DE USO E CONDIÇÕES

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo Agendis ("App"), você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Definições

"App": Software de agendamento de serviços desenvolvido por Agendis.

"Usuário Administrador": Profissional que cadastra serviços e gerencia agendas.

"Usuário Cliente": Pessoa que agenda serviços via App.

"Plano Free": Plano gratuito disponível por período limitado de 30 dias.

"Planos Pagos": Planos de assinatura com cobrança recorrente.

3. Cadastro e Conta

Dados obrigatórios para Usuários Administradores: Nome, telefone, endereço, e-mail, nome da empresa, serviços oferecidos, CPF ou CNPJ.

Dados obrigatórios para Usuários Clientes: Nome, telefone, dia e mês de nascimento (opcional para promoções).

Menores de 18 anos só podem usar como Clientes, com consentimento parental.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Plano Free: O Agendis oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas, disponível por um período de 30 (trinta) dias a partir da data de cadastro. Após esse período, será necessário assinar um plano pago para continuar utilizando o serviço.

Planos de Assinatura: A Agendis disponibiliza diversas opções de planos de assinatura, cada um com suas respectivas funcionalidades e valores, os quais são detalhados e apresentados na plataforma no momento da contratação.

Renovação Automática: Os planos pagos são renovados automaticamente no período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual), salvo cancelamento expresso pelo usuário antes do vencimento.

Formas de Pagamento: Boleto bancário, PIX e cartão de crédito (processados por terceiros).

Política de Reembolso: NÃO HÁ REEMBOLSO para planos pagos. O usuário concorda com esta política ao assinar qualquer plano pago.

Inadimplência e Suspensão: A falta de pagamento pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso. Os dados são preservados; a conta é reestabelecida após o pagamento da pendência. Dados mantidos por 1 ano sem regularização podem ser removidos.

Cancelamento pelo Usuário: O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da conta, sem direito a reembolso proporcional.

5. Propriedade Intelectual

Todo código, design, logotipos e conteúdo do App são propriedade exclusiva de Agendis. É proibida cópia, modificação ou revenda sem autorização.

6. Responsabilidades do Usuário

Administradores: Respondem pela veracidade dos serviços ofertados e políticas de agendamento.

Clientes: Devem respeitar horários agendados e políticas de cancelamento.

É proibido: Usar o App para atividades ilegais ou enviar spam; compartilhar senhas ou acessos não autorizados.

7. Do Processamento de Pagamentos e Integração com Terceiros

O Agendis disponibiliza uma integração técnica com a plataforma de pagamentos ASAAS (ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.). O Agendis atua exclusivamente como interface tecnológica de intermediação, não sendo responsável pelo processamento, liquidação, custódia de valores ou autorização das transações financeiras.

Para utilizar as funcionalidades de pagamento, a Empresa deve possuir ou criar uma conta própria e independente junto ao ASAAS, aceitando os termos e condições da referida instituição. A configuração e manutenção da conta ASAAS são de inteira responsabilidade da Empresa.

Pela utilização do serviço de pagamento, serão aplicadas as seguintes tarifas por cada transação aprovada:

• Taxa de Transação ASAAS: Valor variável definido pelo ASAAS para o processamento da operação.
• Taxa de Manutenção Agendis: Valor adicional cobrado pelo Agendis pela manutenção e integração tecnológica do serviço.

As taxas aplicáveis podem variar conforme o perfil da Empresa e estão detalhadas na aba "Configurações > Pagamentos" dentro da plataforma Agendis. A Empresa reconhece que a taxa do ASAAS é independente e não é controlada pelo Agendis.

As taxas incidem única e exclusivamente quando houver a confirmação de um pagamento. A geração de cobranças, links de pagamento ou faturas não gera custos ou taxas de serviço, a menos que o pagamento seja efetivamente liquidado pelo cliente final.

O Agendis não poderá ser responsabilizado por falhas técnicas do ASAAS, atrasos em repasses, bloqueios de contas bancárias, recusas de cartão de crédito ou qualquer disputa financeira entre a Empresa e os seus clientes finais. O serviço do Agendis está condicionado à disponibilidade e funcionamento da API do ASAAS.

8. Canais e Integrações (WhatsApp e Google Calendar)

O uso do WhatsApp como canal de comunicação e assistente também está sujeito aos termos e políticas da Meta. O Serviço pode se integrar ao Google Calendar mediante sua autorização expressa, para sincronização bidirecional da sua agenda (importação de compromissos e criação, atualização e cancelamento de eventos no calendário conectado, conforme o modo de sincronização escolhido). Essas integrações seguem igualmente os termos dos respectivos provedores.

Você pode desconectar canais e integrações a qualquer momento nas configurações do aplicativo. Ao desconectar o Google Calendar, a sincronização é interrompida imediatamente; os agendamentos já importados permanecem como registros históricos.

9. Inteligência Artificial

O assistente do Agendis utiliza modelos de inteligência artificial para interpretar solicitações em linguagem natural e executar ações de agendamento. O assistente pode interpretar mal solicitações ambíguas; os agendamentos criados ou alterados por ele podem ser revisados e editados a qualquer momento no aplicativo. O assistente não substitui aconselhamento profissional.

O tratamento de dados no processamento por IA, incluindo os requisitos de uso restrito (Limited Use) aplicáveis aos dados recebidos das APIs do Google, está descrito na Política de Privacidade.

10. Limitação de Garantias

O App é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de erros.

11. Suspensão e Exclusão de Contas

Plano Free: Contas que não migrarem para plano pago após 30 dias serão suspensas. Dados mantidos por 1 ano; sem migração ou atividade, serão excluídos.

Planos pagos: Suspensão automática por inadimplência; reestabelecimento após pagamento. Dados mantidos por 1 ano sem regularização podem ser removidos.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade e à Lei 13.709/2018 (LGPD).

13. Alterações nos Termos

Modificações serão comunicadas por e-mail ou no App. O uso continuado após atualizações implica aceitação.

14. Lei Aplicável

Regido pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no Foro de Uberlândia-MG.